Aviso 730/2005 (2.ª série) - AP. - Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã:

Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal da Covilhã aprovada na sua reunião ordinária de 5 de Novembro de 2004, a Assembleia Municipal da Covilhã, na sua sessão extraordinária realizada em 17 de Dezembro de 2004, determinou a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o Ano de 2005 - TMDP, ao aprovar, por maioria, o percentual a cobrar sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município, no valor de 0,25% sobre cada factura.

6 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Pinto.