Aviso 653/2005, de 4 de Fevereiro
Aviso 653/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e legais efeitos torna-se público que a Câmara Municipal de Cuba celebrou contrato a termo certo, pelo prazo de quatro meses, com início em 3 de Janeiro de 2005, eventualmente renovável por períodos idênticos até perfazer um ano, nos termos do artigo 129.º, n.º 2, alínea a), da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com Hugo Daniel Infante Afonso Zarcos - técnico superior de 2.ª classe - engenheiro civil, escalão 1, índice 400, 1241,32 euros. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
5 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco António Orelha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2279766.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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