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Rectificação 182/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 9 de Dezembro de 2004, a p. 18 382, rectifica-se que no despacho 25 302/2004 (2.ª série) onde se lê "com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2003" deve ler-se "com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2004".
25 de Janeiro de 2005. - O Chefe de Divisão, Manuel Rosa.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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