Declaração 4/2005 (2.ª série) - AP. - A Câmara Municipal de Melgaço torna público que, de acordo com o disposto no artigo 14.º, n.os 2 e 3, da Lei 168/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 30 de Dezembro de 2004, deliberou, sob proposta do executivo de 22 de Dezembro de 2004, declarar a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela de terreno com a área de 1824 m2, do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 69, sito no lugar de Galvão, freguesia da Vila, a confrontar a norte e nascente com Herdeiros de José António Lourenço, a sul com a Estrada Nacional n.º 202 e a poente com Justino Domingues, pertencente a Laura Amélia Lima Peres, viúva, residente na Rua da Oliveira, da freguesia da Vila, concelho de Melgaço.
A expropriação destina-se à construção do Centro Coordenador de Transportes, e insere-se no processo de recuperação e revitalização da área envolvente do rio do Porto, na vila de Melgaço, pretendendo-se completar a rede de equipamentos básicos neste concelho.
A atribuição do carácter de urgência fundamenta-se na candidatura ao financiamento do projecto pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, o qual tem um prazo de execução definido de 365 dias.
A deliberação foi tomada ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, e artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), e teve fundamentos de facto e de direito expostos na informação da Divisão de Obras Municipais.
4 de Janeiro de 2005. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
(ver documento original)
