Declaração 3/2005 (2.ª série) - AP. - A Câmara Municipal de Melgaço torna público que, de acordo com o disposto no artigo 14.º, n.os 2 e 3, da Lei 168/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 30 de Dezembro de 2004, deliberou, sob proposta do executivo de 13 de Dezembro de 2004, declarar a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela de terreno com a área de 232 m2 a destacar de um prédio rústico, inscrito na matriz predial sob o artigo 66, com a área total de 4800 m2, sito no lugar de Galvão, freguesia da Vila, a confrontar a norte com o rio do Porto, a sul com a Estrada Nacional n.º 202, a nascente com António Esteves e a poente com David Amorim Gonçalves, pertencente a Maria Alberta Pereira de Castro, viúva, residente no dito lugar de Galvão, da freguesia da Vila, concelho de Melgaço.
A expropriação destina-se à construção do Espaço Museológico Memória e Fronteira, o qual se insere no processo de recuperação e revitalização da área envolvente do rio do Porto, na vila de Melgaço.
A atribuição do carácter de urgência fundamenta-se no financiamento do projecto Centro Integral de Atención de Emigrantes Retornados pelo programa INTERREG III A Espanha Portugal, o qual tem um prazo de execução definido entre 1 de Outubro de 2004 e 31 de Dezembro de 2005.
A deliberação foi tomada ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, e artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), e teve fundamentos de facto e de direito expostos na informação da Divisão de Obras Municipais
4 de Janeiro de 2005. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
(ver documento original)
