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Rectificação 39/2005 - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que o aviso 9996/2004, publicado no apêndice n.º 159 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004, foi publicado com inexactidão, pelo que onde se lê "[...] e na alínea f) do artigo 9.º da Lei 23/2004 [...]" deve ler-se "[...] e na alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004 [...]".
5 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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