Portaria 524/74, de 23 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 196/1974, Série I de 1974-08-23.
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Data:
1974-08-23
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Secções desta página::
Introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado em vigor, no montante de 152260420$00.
Portaria 524/74
de 23 de Agosto
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
(ver documento original)
Alteração de rubrica
Ministério da Economia
A observação (24) aposta à dotação do capítulo 22.º, artigo 446.º, n.º 3), alínea 3, é alterada para:
Inclui 240000$00 para apetrechamento dos laboratórios.
Ministério das Finanças, 8 de Agosto de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/08/23/plain-227888.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227888.dre.pdf .
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