Reserva (tradução) (original: árabe) «[...] with a reservation in respect of paragraph 5 of article 3 of the second protocol.
The Protocol will enter into force for Kuwait on 26 September 2004 in accordance with its article 14 (2) which reads as follows:
'For each State ratifying the present Protocol or acceding to it after its entry into force, the present Protocol shall enter into force one month after the date of the deposit of its own instrument of ratification or accession.'»
Tradução
«[...] com uma reserva ao n.º 5 do artigo 3.º do segundo protocolo.O Protocolo entrará em vigor para o Kuwait em 26 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, cuja redacção é a seguinte:
'Para cada um dos Estados que ratifiquem o presente Protocolo ou a ele adiram após a respectiva entrada em vigor, o presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data de depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.'» Portugal é Parte neste Protocolo Facultativo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 54, de 5 de Março de 2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 54, de 5 de Março de 2003, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Maio de 2003, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 21 de Janeiro de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.