2 - O disposto no presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Dezembro de 2007, inclusive.
10 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis
Rodrigues.
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2 - O disposto no presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Dezembro de 2007, inclusive.
10 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis
Rodrigues.
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