Aviso 540/2005, de 31 de Janeiro
Aviso 540/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo resolutivo certo. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 27 de Dezembro de 2004, vai ser celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2005, pelo período de um ano, renovável, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho, para integrar o G. T. L. (Gabinete Técnico Local), com o candidato Fernando Wolfango Vasconcelos Pereira de Macedo, técnico superior de 2.ª classe (arquitecto paisagista). (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Sotero Francisco Mariano Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2278034.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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