Rectifica o Decreto-Lei n.º 228/76, de 1 de Abril, que dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L..

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 1 de Abril, o Decreto-Lei 228/76, determino que se faça a seguinte rectificação:

Na alínea d) do n.º 2 da nova redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei 561/75, de 2 de Outubro, onde se lê: «Quatro representantes dos trabalhadores, a nomear pela Comissão Coordenadora Interempresas do ex-Grupo CUF.», deve ler-se: «Quatro representantes dos trabalhadores, a indicar pela Comissão Coordenadora Intercomissões de Trabalhadores do Grupo CUF.» Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-10-02 - Decreto-Lei 561/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

  Declara nacionalizadas a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., cujos órgãos dissolve, e dispõe sobre os respectivos patrimónios, trabalhadores e gestão administrativa.

• 1976-04-01 - Decreto-Lei 228/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Altera o Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro (decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L.) relativamente às atribuições e composição da comissão ali prevista, que passará a ser uma comissão de reestruturação.