Declaração (extracto) n.º 21/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Janeiro de 2005, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho 24 522/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 14.º, 5.º e 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, indeferiu o pedido de reversão das parcelas 26 e 27, apresentado pela expropriada Maria Antonieta Campos Neves, com os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.os 55/DSJ, de 26 de Março de 2004, e 103/DSJ, de 20 de Dezembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos constantes do processo 123.020.00 daquela Direcção-Geral.
Para efeitos de expropriação, a utilidade pública das referidas parcelas foi declarada por despacho de 16 de Junho de 2000 do Secretário de Estado da Administração Local, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Agosto de 2000.
17 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.