Declaração (extracto) n.º 19/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Janeiro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Torres Novas, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela I, com a área de 769,83 m2, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Santa Maria, concelho de Torres Novas, sob o artigo 60, secção L, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 1385/091095, propriedade de Raúl Manuel Clara Pinto, casado com Maria João Clara Travassos Lopes Clara Pinto.
Parcela II, com a área de 1279,53 m2, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Santa Maria, concelho de Torres Novas, sob o artigo 61, secção L, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 1417/040196, propriedade de Maria da Assunção Clara Pinto, casada com Fernando Manuel Lopes Ferreira, de Raúl Manuel Clara Pinto, casado com Maria João Clara Travassos Lopes Clara Pinto, de Maria Teresa Pinto Barreiros Clara Pinto e de Maria Isabel Pinto Barreiros Clara Pinto.
Parcela III, com a área de 475,22 m2, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Santa Maria, concelho de Torres Novas, sob o artigo 62, secção L, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 1384/061095, propriedade de Maria da Assunção Clara Pinto, casada com Fernando Manuel Lopes Ferreira, e de Fernando Manuel Lopes Ferreira.
A expropriação destina-se à execução da obra de ligação da Rotunda de Santo António à Avenida de Andrade Corvo.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 179/DSJ, de 20 de Dezembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.060.04, daquela Direcção-Geral.
17 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
