Aviso 763/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após cumprimento do disposto no artigo 38.º do mesmo diploma, e confirmado o cabimento orçamental pela DGO, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 18 de Maio de 2002, faz-se público que a lista de classificação final do concurso interno de ingresso para admissão de 15 candidatos ao estágio de ingresso em igual número de vagas da categoria de segundo-verificador superior, da carreira técnica superior aduaneira, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aberto pelo aviso 3888/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 27 de Março de 2004, homologada por despacho de 7 de Janeiro de 2005 da directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, está afixada, a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes serviços e locais:

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa;

Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, Rua Nova da Alfândega, Porto;

Alfândega do Funchal, Avenida do Mar e Comunidades Madeirenses, 24, Funchal;

Alfândega de Ponta Delgada, Avenida do Infante D. Henrique, Ponta Delgada.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º conjugado com a alínea b) do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico com efeito suspensivo para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

10 de Janeiro de 2005. - O Presidente do Júri, António Manuel Melo Gonçalves.