Despacho 1959/2005 (2.ª série). - I - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o Decreto Regulamentar 9/2004, de 28 de Abril, tendo em atenção as disposições do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências próprias e no uso das competências que me são delegadas pelo despacho 23 223/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 12 de Novembro de 2004, e pelo despacho 24 983/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 3 de Dezembro de 2004, delego e subdelego no director de serviços de Recursos Materiais, licenciado Augusto Bessa Pinto de Miranda, as seguintes competências:

1) Executar todos os actos preparatórios necessários ao lançamento de concursos para a realização de obras, fornecimentos e aquisições de bens e serviços incluídos em planos de execução já aprovados e de acordo com a lei em vigor;

2) Aprovar os autos de recepção provisória ou definitiva;

3) Autorizar a prorrogação do prazo contratual até 60 dias por motivos cuja responsabilidade não seja imputada aos empreiteiros ou fornecedores;

4) Autorizar a libertação de garantias bancárias e de depósitos de garantias em todos os processos em que as mesmas tenham sido prestadas;

5) Autorizar a transferência de mobiliário e material didáctico entre os estabelecimentos de educação e ensino não superior na região.

II - Consideram-se expressamente ratificados todos os actos praticados desde 21 de Julho de 2004 pelo director de serviços de Recursos Materiais, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados.

6 de Janeiro de 2005. - O Director, João Manuel Viegas Libório Correia.