Introduz alterações ao mapa II anexo à Portaria n.º 419/74, de 8 de Julho.

Portaria 500/74

de 16 de Agosto

Tendo o Governo de Macau solicitado a alteração de algumas taxas dos serviços postais acessórios;

Nos termos do artigo 1.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, que no mapa II anexo à Portaria 419/74, de 8 de Julho, sejam feitas as alterações constantes do mapa anexo à presente portaria.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 30 de Julho de 1974. - Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, Fernando de Castro Fontes, Secretário de Estado dos Assuntos Económicos.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Fernando de Castro Fontes.

Mapa anexo à Portaria 500/74

Província ultramarina de Macau

(ver documento original) Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, Fernando de Castro Fontes, Secretário de Estado dos Assuntos Económicos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-08 - Portaria 419/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas.