Aviso 437/2005 (2.ª série) - AP. - José Manuel Dias Custódio, presidente da Câmara Municipal da Lourinhã:
Faz constar, para efeitos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a operação de loteamento urbano - Processo 4008/04, referente ao prédio rústico localizado em Cezaredas, freguesia de Reguengo Grande, inscrito na matriz rústica sob o artigo 31 da secção H da freguesia de Reguengo Grande e descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 2091, da freguesia de Reguengo Grande requerido por RUSTIVIL - Recuperação de Património Espaços Verdes, Construção Civil, Lda., com sede em Pregança, vai entrar em fase de discussão pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados oito dias após a publicação deste aviso, antes da respectiva aprovação, podendo para tal ser consultado conjuntamente com os pareceres técnicos emitidos pela Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, na Secção Administrativa de Apoio à Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo.
A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública, ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
d) Desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;
e) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
f) A eventual lesão de direitos subjectivos.
28 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.