Aviso 399/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas, Licenças, Tarifas e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal de Almodôvar. - Em consonância com a proposta n.º 19/PC/04, datada de 20 de Dezembro de 2004,aprovada na Câmara Municipal, conforme deliberação de 22 de Dezembro de 2004, o artigo 61.º do capítulo X da tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas, Licenças, Tarifas e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal de Almodôvar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 15 de Abril de 2003, passa a ter a seguinte redacção:
CAPÍTULO X
Licenciamento de automóveis de aluguer ou transporte de passageiros - táxis
(ver documento original)
Assim, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Outubro, e da deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar de 22 de Dezembro de 2004, submete-se a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do respectivo aviso no Diário da República, 2.ª série, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Almodôvar.
27 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.
