Despacho 2423/2008, de 28 de Janeiro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 19, de 28.01.2008, Pág. 3975
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Data:
2008-01-28
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Secções desta página::
Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno, localizada na freguesia de Pinhal Novo, município de Palmela, identificada no mapa e planta em anexo, necessária à construção da Estação Elevatória de Olhos de Água, no âmbito da execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Lagoinha", do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, a desenvolver no município de Palmela.
Despacho 2423/2008
Com vista à execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Lagoinha", do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, a desenvolver no município de Palmela, veio a "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.", criada pelo
Decreto-Lei 286/2003, de 8 de Novembro, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º1, 14.º, n.º1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno, localizada na freguesia de Pinhal Novo, município de Palmela, identificada no mapa de expropriações e assinalada na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º1, 14.º n.º1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º231/DSO/2007, de 2 de Novembro de 2007, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno, localizada na freguesia de Pinhal Novo, município de Palmela, identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da Estação Elevatória de Olhos de Água, no âmbito da execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Lagoinha", do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, a desenvolver no município de Palmela, a favor da "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".
13 de Novembro de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do
Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
Mapa de expropriações Subsistema da Lagoinha (sistema elevatório) concelho de Palmela
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/28/plain-227683.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227683.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-11-08 -
Decreto-Lei
286/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
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