Declaração (extracto) n.º 14/2005 (2.ª série). - Expropriação para construção do cemitério de Sátão. - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Dezembro de 2004, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, a favor da Câmara Municipal de Sátão, do prédio representado na planta anexa e cuja descrição é a seguinte:
Prédio rústico sito ao Vale do Rodeiro, limite da povoação de Ruxós, freguesia e concelho de Sátão, com a área avaliada de 18 327 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 4163, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sátão sob o n.º 01101/081091, propriedade de Hamond Investments Limited, de que é credora hipotecária a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Sátão e Vila Nova de Paiva.
A expropriação tem por fim a construção do novo cemitério de Sátão.
Aquele despacho foi emitido, no exercício das competências delegadas, pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, despacho 24 522/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 85/DSJ, de 9 de Setembro de 2004, e da informação técnica n.º 176/DSJ, de 14 de Dezembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 123.028.04, daquela Direcção-Geral.
7 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
