Despacho conjunto 78/2005. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de admissão a estágio para ingresso na categoria de inspector tributário do nível 1, grau 4, da carreira de inspecção tributária, do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante do anexo do presente despacho, do qual faz parte integrante.

7 de Janeiro de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Orlando Pinguinha Caliço. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de admissão a estágio para ingresso na categoria de inspector tributário do nível 1, grau 4, da carreira de inspecção tributária, do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.

Licenciados em Direito

A) Direito administrativo:

1 - Actividade administrativa:

1.1 - Princípios;

1.2 - Acto administrativo;

1.3 - Regulamento administrativo;

1.4 - Contrato administrativo;

2 - Direitos e garantias dos administrados:

2.1 - Direitos;

2.2 - Garantias graciosas;

2.3 - Garantias contenciosas;

3 - Código do Procedimento Administrativo;

4 - O novo contencioso administrativo.

B) Direito fiscal:

1 - Natureza e tipologia dos impostos;

2 - Sistema fiscal português:

2.1 - Características e princípios;

2.2 - Benefícios fiscais;

2.3 - Garantias dos contribuintes;

3 - Lei Geral Tributária e Código do Procedimento e Processo Tributário;

4 - Regime geral das infracções tributárias.

C) Direito das sociedades:

1 - Sociedades comerciais - noção e tipos;

2 - Obrigações e direitos das sociedades e dos sócios;

3 - Órgão e regime das sociedades.

Indivíduos com curso superior nas áreas de Economia, Gestão e Contabilidade

1 - Contabilidade geral:

a) POC e directrizes contabilísticas;

b) Conceitos básicos e princípios contabilísticos;

c) Critérios de valorimetria;

d) Análise da informação fornecida pelo balanço e demonstração de resultados.

2 - Contabilidade analítica:

a) A contabilidade analítica como instrumento de gestão;

b) Conceitos fundamentais;

c) Relação custo/volume/lucro;

d) Articulação da contabilidade analítica com a contabilidade externa;

e) O custo de produção e as suas componentes;

f) Apuramento e custos de produção;

g) Centros de custo;

h) Custos pré-determinados.

3 - Auditoria financeira:

a) Os princípios gerais da auditoria;

b) Organização da auditoria;

c) As técnicas de auditoria;

d) Análise e avaliação do sistema de controlo interno;

e) Auditoria ao balanço e às demonstrações de resultados.

A pormenorização e a delimitação dos temas e matérias constarão dos respectivos avisos de abertura de concurso.