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Despacho (extracto) 1561/2005, de 24 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 1561/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, delego a representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, nos seguintes funcionários:

Inspector tributário Pedro Alexandre Coelho Veiga.

Técnico de administração tributária-adjunto Fernando Manuel Brito Moura.

A presente delegação de competências tem efeitos imediatos.

28 de Dezembro de 2004. - O Director, António Santos Barroso Inês.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2276553.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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