Aviso 329/2005, de 24 de Janeiro
Aviso 329/2005 (2.ª série) - AP. - José Maria Oliveira Ferreira, presidente da Câmara Municipal supra:
Torna público que, em cumprimento das deliberações de 28 de Outubro de 2004 da Câmara Municipal e de 17 de Dezembro de 2004 da Assembleia Municipal, foi aprovada por unanimidade a prorrogação, pelo prazo de um ano, das medidas preventivas do Plano de Pormenor dos Colos, Bairro de São João, propostas ao abrigo do artigo 107.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publicadas no apêndice n.º 153 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 2002.
E para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
22 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Maria Oliveira Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2276465.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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