Aviso 307/2005 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que por deliberação do conselho de administração destes Serviços Municipalizados, tomada em reunião de 29 de Novembro de 2004, e da Câmara Municipal de Portalegre, tomada em reunião de 9 de Dezembro de 2004, para vigorar a partir 1 de Janeiro de 2005, de acordo com o Regulamento de Abastecimento de Água ao Concelho de Portalegre, foram aprovadas as novas tarifas respeitantes à distribuição de água.
1 - Regulamento de Abastecimento de Água:
1.1 - Artigos 8.º e 12.º - elaboração de orçamentos e ou fornecimento de plantas, estudos, etc., para instalação de ramais domiciliários ou prolongamento da rede - 5,50 euros (ver nota a).
1.2 - Reparações no sistema público de distribuição ou nos ramais de ligação resultantes de danos causados por pessoas alheias à entidade gestora - (tabela A anexa).
1.3 - Artigo 20.º - inscrição de técnicos - 20 euros.
1.4 - Artigo 21.º - vistoria e ensaio das instalações - 9 euros (ver nota a).
1.5 - Artigo 37.º - averbamento de contrato - isento.
O contrato só poderá ser averbado em nome do cônjuge sobrevivo ou do legítimo herdeiro por morte do contratante, mediante a apresentação da documentação comprovativa legal.
1.6 - Artigo 40.º:
Instalação de ramal domiciliário ou prolongamento da rede (ver nota b);
Colocação de contador - 10,25 euros (ver nota a);
Ligação de contador - 10,25 euros (ver nota a);
Interrupção de fornecimento a pedido do consumidor - 5 euros (ver nota a);
Restabelecimento da ligação - 16,32 euros (ver nota a) e (ver nota b);
Transferência de contador - 10,25 euros (ver nota a);
(nota a) Total do custo dos materiais, mão-de-obra e outros encargos acrescido de 10% para administração.
(nota b) Dívida no caso de corte por falta de pagamento, mesmo que este não tenha sido efectuado.
1.7 - Artigo 48.º - verificação do contador a pedido do consumidor - 10,25 euros (a):
a) Acresce o valor de transporte:
Dentro do perímetro urbano - 7,50 euros/viagem;
Fora do perímetro urbano - 15 euros/viagem.
b) De acordo com a tabela anexa, acrescido de 10% para administração;
c) Dívida no caso de corte, por falta de pagamento, mesmo que este não tenha sido efectuado.
Observação. - Todas as tarifas são passivas de IVA à taxa legal.
TABELA A
Roturas na rede de abastecimento público de água
(ver documento original)
TABELA B
Instalação de ramal domiciliário ou prolongamento da rede
1 - Ramais de 3/4''/25 mm (ver nota *):
Extensão (metro) ... Preço (Euro/metro)
0 - 5 ... 41,00
6 - 10 ... 31,00
11 - 20 ... 20,50
> 20 ... 15,50
2 - Ramais de 1''/32 mm (ver nota *):
Extensão (metro) ... Preço (Euro/metro)
0 - 5 ... 41,00
6 - 10 ... 31,00
11 - 20 ... 25,75
> 20 ... 20,50
3 - Ramais de 1 1/2''/50 mm (ver nota *):
Extensão (metro) ... Preço (Euro /metro)
0 - 5 ... 46,35
6 - 10 ... 36,00
11 - 20 ... 31,00
> 20 ... 25,75
(nota *) A extensão mínima considerada por ramal é de 2 m.
16 de Dezembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, António Fernando Ceia Biscainho.