Ministérios das Finanças e da Economia, 5 de Setembro de 1974. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes. - O Ministro da Economia, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Despacho DD4620, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 226, de 27.09.1974, Pág. 1152
- Data: 1974-09-27
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Sumário
Torna extensivo ao pessoal dos organismos de coordenação económica o regime estabelecido para o funcionalismo público pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto.
Texto do documento
Sem prejuízo dos estudos e diligências a efectuar para a cobertura das receitas dos organismos de coordenação económica, torna-se extensivo ao seu pessoal o regime estabelecido para o funcionalismo público pelo Decreto-Lei 372/74, de 20 de Agosto, se outro regime mais favorável não lhes for, desde já, aplicável.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/09/27/plain-227624.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227624.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1974-08-20 -
Decreto-Lei
372/74 -
Ministério das Finanças
Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez.
Aviso
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