Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 310/76, de 27 de Abril, que determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, Direcção-Geral da Previdência, o Decreto 310/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 27 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo único, onde se lê: «... com o artigo 1.º do Decreto 147-B/75, de 1 de Abril, ...», deve ler-se: «... com o artigo 1.º do Decreto 174-B/75, de 1 de Abril, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-04-01 - Decreto 174-B/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas, nomeadamente quanto a assistência médica e medicamentosa, subsídios de doença, maternidade, casamento, nascimento, aleitação, funeral e morte, bem como pensões invalidez, velhice e sobrevivência.

• 1976-04-27 - Decreto 310/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

  Determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica.