Aviso 244/2005, de 21 de Janeiro
Aviso 244/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, ao abrigo da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicado à administração local pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, foi celebrado contrato a termo certo, com o engenheiro civil de 2.ª classe, Gonçalo João Rodrigues da Silveira Diniz, com início em 17 de Novembro de 2004, pelo prazo de seis meses, renovável até três anos. (Contrato isento de visto do Tribunal de Contas.)
14 de Dezembro de 2004. - A Directora do Departamento de Recursos Humanos e Modernização Administrativa (com subdelegação de assinatura), Madalena Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2276176.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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