Aviso 458/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que lhe foi conferida pelo n.º 5 da deliberação do conselho de administração de 28 de Setembro de 2004, proferida ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º dos Estatutos do ICP-ANACOM, publicados em anexo ao Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, a vogal do conselho de administração Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Xavier Pintado Maury subdelega na directora do Departamento de Comunicação e Imagem (DCI), Maria de Fátima Valente Luís Aragão Botelho, os poderes necessários para:
a) Em processos que corram trâmites pelos serviços de atendimento na sede do ICP-ANACOM, em Lisboa, e nas instalações de Barcarena:
Proceder ao registo de utilizadores de estações do Serviço de Rádio Pessoal - Banda do Cidadão, suas alterações e cancelamento, nos termos do Decreto-Lei 47/2000, de 24 de Março;
Proceder à inscrição dos projectistas e instaladores de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED);
Proceder à certificação de amadores de radiocomunicações, nos termos do Decreto-Lei 5/95, de 17 de Janeiro;
b) Decidir os assuntos referentes ao atendimento ao público, bem como à análise e tratamento de reclamações apresentadas por utilizadores de serviços de comunicações, no quadro das atribuições cometidas ao Departamento de Comunicação e Imagem;
c) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente proferidas em assuntos que corram pelo respectivo Departamento.
2 - As competências subdelegadas nos termos do presente despacho podem ser subdelegadas na chefe de divisão Dr.ª Maria Teresa Coelho Costa e Sousa de Sena Esteves e na coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Público, Aida Rosa de Oliveira, ambas colocadas no Departamento de Comunicação e Imagem, bem como no coordenador do Núcleo dos Serviços de Apoio a Barcarena, Fernando José Vieira de Oliveira, com colocação na Direcção Financeira e Administrativa.
3 - O presente despacho reporta os seus efeitos à data de 28 de Setembro de 2004, considerando-se ratificados todos os actos posteriormente praticados pela directora do Departamento de Comunicação e Imagem que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
13 de Dezembro de 2004. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria Teresa Rodrigues Xavier Pintado Maury.
