Despacho 1176/2005 (2.ª série). - 1 - Por aviso publicado na bolsa de emprego público e no jornal Diário de Notícias, de 30 de Outubro de 2004, foi divulgado o procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de director de serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos, da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.

2 - Analisadas as candidaturas, foi seleccionada a Dr.ª Regina Maria Padeira Quelhas Lima, que reúne os requisitos necessários, bem como o perfil mais adequado para o exercício das funções pretendido, possuindo reconhecida aptidão e experiência profissional adequada para o cargo a prover.

3 - Assim, considerando que os titulares de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Dr.ª Regina Maria Padeira Quelhas Lima directora de serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos, da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.

14 de Dezembro de 2004. - O Director-Geral, Manuel Lobo Antunes.

Nota curricular

Regina Quelhas Lima, nascida em Lisboa, em 15 de Outubro de 1961.

Experiência profissional:

Desde Janeiro de 2003 - directora de serviços dos Assuntos da União Europeia no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança (ex-Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho), em regime de substituição. Nesta qualidade, coordena e acompanha os seguintes assuntos: preparação das sessões do Conselho de Ministros "Emprego, política social, saúde e consumidores" da UE; Estratégia de Lisboa; Processo de Reforma Económica de Cardiff; Serviços de Interesse Geral; Mercado Interno/Competitividade; Agenda da Política Social; Alargamento/Livre Circulação de Trabalhadores e Relações Externas;

Abril de 2002-Janeiro de 2003 - assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direcção de Serviços do Mercado Interno. Nesta qualidade, foi responsável pela coordenação dos dossiers "Estratégia de Lisboa" e "Governação empresarial". Colaborou na elaboração do relatório "Os funcionários e agentes de nacionalidade portuguesa que exercem funções em instituições e organismos da União Europeia". Entre Setembro de 2002 e Janeiro de 2003, coordenou a preparação e apoiou o secretariado das reuniões da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários;

1993-2002 - adjunta no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde foi responsável pelo acompanhamento das seguintes áreas: "Mercado interno e políticas sectoriais conexas"; "Estratégia de Lisboa"; "Acordo de Schengen" e "Livre circulação de pessoas na UE"; Conferência intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado de Maastricht, em 1997, nas matérias relativas à justiça e aos assuntos internos e apoio jurídico em matérias comunitárias;

1987-1993 - técnica superior de 2.ª classe, em regime de contrato de prestação de serviços, de 23 de Novembro de 1987 a 5 de Março de 1991, e, em regime de contrato de trabalho a termo certo, de 6 de Março de 1991 a 31 de Dezembro de 1992, da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direcção de Serviços do Mercado Interno. Nesta qualidade, acompanhou a negociação dos dossiers "Contratos públicos" e "Livre circulação de pessoas", bem com as negociações da adesão de Portugal ao Acordo de Schengen. No âmbito destas funções, participou, designadamente, nas reuniões do grupo "Questões económicas (estabelecimento e serviços)" do Conselho, em Bruxelas, para a negociação das directivas sobre contratos públicos, bem como nas reuniões do grupo "Coordenadores da livre circulação de pessoas", acompanhando o coordenador nacional e em vários grupos de trabalho da estrutura de concertação permanente do Acordo de Schengen, em Bruxelas;

1987-1990 - monitora, em regime de contrato de prestação de serviços, na Faculdade de Direito de Lisboa, onde leccionou as cadeiras de Relações Económicas Internacionais, Direito da Economia e Direito Internacional Económico;

1986-1996 - advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados;

1984-1986 - estágio de advocacia pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Outras actividades:

Bolseira do Marshall Memorial Fellowship Program, do The German Marshall Fund of the US (1995);

Consultora da Comissão das Comunidades Europeias para a realização de acções de sensibilização em Portugal sobre o regime comunitário dos contratos públicos (1989-1993);

Estagiária na Comissão das Comunidades Europeias, na Direcção-Geral do Mercado Interno e Assuntos Industriais - DG III (1989);

Formadora na área do direito comunitário em cursos e acções de formação profissional dirigidos à Administração Pública portuguesa.

Habilitações literárias:

Pós-graduação em Estudos Europeus (dominante jurídica) pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1984-1985);

Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1978-1984).