Aviso 405/2005 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 23 de Setembro de 2004 do Ministro da Justiça, foi aplicada a pena disciplinar de demissão ao guarda de nomeação provisória Pedro Lopes Oliveira, da qual foi notificado em 15 de Outubro de 2004.
26 de Dezembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.
