Despacho 1021/2005 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, procedeu-se à publicitação do processo de selecção do titular do cargo de chefe de divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, constante do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio, no jornal Correio da Manhã, de 10 de Dezembro de 2004, e na bolsa de emprego público.
Considerando que o recrutamento do titular do cargo de direcção intermédia é efectuado por escolha de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
Considerando que a licenciada em Direito Adília Josefina Ribeiro Domingues é, pela sua experiência profissional, detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo de chefe de divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, correspondendo, assim, ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço, e, ainda, por possuir um conhecimento interno das diversas unidades orgânicas da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, evidenciados pelo currículo anexo:
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio para exercer, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o cargo de chefe de divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos a licenciada em Direito Adília Josefina Ribeiro Domingues. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 2004. - O Director Regional, Fernando Franco Martins.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais - Adília Josefina Domingos, casada, nascida em 20 de Junho de 1961, natural de Monção e residente na Rua de Fernando Morais, lote 58, 5370 Mirandela.
Formação académica - licenciatura em Direito.
Experiência profissional:
Em 1 de Fevereiro de 1990 foi contratada pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes para desempenhar funções de consultadoria jurídica, nomeadamente nas seguintes áreas: Reserva Agrícola Nacional (RAN), emparcelamento, expropriações, empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços, Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, contencioso administrativo, contratação pública, instrução de procedimentos administrativos e direito criminal e contra-ordenacional;
Em 7 de Maio de 1997 é nomeada coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;
Apoia juridicamente a Comissão de Reserva Agrícola;
Elaborou pareceres relacionados com o regime jurídico dos baldios;
Instruiu procedimentos relacionados com a desafectação de áreas baldias do regime florestal;
Instruiu e interveio na instrução de mais de um milhar de processos de contra-ordenações no âmbito da legislação da caça, da protecção do arvoredo, da veterinária, da Reserva Agrícola Nacional e de incêndios e elaborou as respectivas decisões finais, cuja competência é cometida por lei à DRAM;
Instruiu cinco processos de concessão de zonas de caça e interveio ainda na renovação de inúmeros processos, também no âmbito da caça;
Elaborou certidões de dívida conducentes à promoção de acções executivas no âmbito do PAF - Programa de Acção Florestal;
Elaborou minutas de contratos-promessa de compra e venda no âmbito do regime jurídico das expropriações;
Integrou os júris e as comissões de inúmeros procedimentos concursais no âmbito de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços promovidos pela DRATM e integrou a comissão de abertura de propostas de um procedimento concursal promovido pelo IHERA;
Interveio na celebração de contratos de empreitadas, aquisição de bens e serviços e venda de material lenhoso entre a Direcção Regional e as empresas adjudicatárias;
Coordena e lidera o Núcleo de Apoio Jurídico;
Elaborou protocolos e acordos de colaboração entre a DRATM e outras entidades;
Procede a estudos de natureza jurídica sobre assuntos relativos à actividade da DRATM;
Emite pareceres e elabora informações de natureza técnico-jurídica aos órgãos e serviços da DRAM;
Procedeu e interveio na instrução de mais de 80 processos disciplinares, de quatro inquéritos e de mais de 130 processos de averiguações;
Preparou os processos de resposta nos recursos hierárquicos;
Elaborou processos de resposta no âmbito do contencioso administrativo;
Colaborou na elaboração de contestações no âmbito de procedimentos cautelares de natureza administrativa;
Colaborou na elaboração de acções de responsabilidade no âmbito do contencioso administrativo;
Elaborou participações de natureza criminal dirigidas ao Ministério Público e dedução dos respectivos pedidos de indemnização civil;
Elaborou certidões de dívida conducentes à promoção de execuções fiscais;
Organizou e instruiu procedimentos cujos contratos estão sujeitos a vistos do Tribunal de Contas;
Colaborou na instrução de inquéritos promovidos pela IGA;
Elaborou avisos, programas de concursos e cadernos de encargos (documentos pré-contratuais);
Elaborou regulamentos de funcionamento do conselho administrativo e conselho regional agrário da DRATM;
Elaborou despachos de delegação e de subdelegação de competências do director regional e do conselho administrativo da DRATM;
Integrou o júri no âmbito de procedimentos conducentes à celebração de contratos de avença;
Emitiu pareceres e prestou informações de natureza jurídica aos programas operacionais de âmbito nacional e regional (medidas AGRIS e AGRO);
Interveio na instrução de procedimentos de audiência prévia tendo em vista a recuperação de verbas indevidamente pagas no âmbito dos programas comunitários;
Em Julho de 2004, integrou o grupo de trabalho tendo em vista a implementação do SIADAP na DRATM;
Integra o conselho coordenador de avaliação da DRATM, tendo sido nomeada, por unanimidade, sua secretária;
Em 1 de Dezembro de 2004, é nomeada chefe de divisão de Formação e Gestão dos Recursos Humanos, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, conforme os despachos n.os 20/DIR/2004, de 26 de Novembro, do director regional de Agricultura de Trás-os-Montes, e 26 153/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Dezembro de 2004;
Intervém em procedimentos conducentes à transferência de funcionários;
Intervém em procedimentos concursais no âmbito da promoção de funcionários;
Participou ainda em diversas acções de formação e conferências, nomeadamente na área de recursos humanos, contencioso administrativo, contratação pública e direito criminal e contra-ordenacional.