Despacho 1021/2005 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, procedeu-se à publicitação do processo de selecção do titular do cargo de chefe de divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, constante do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio, no jornal Correio da Manhã, de 10 de Dezembro de 2004, e na bolsa de emprego público.

Considerando que o recrutamento do titular do cargo de direcção intermédia é efectuado por escolha de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que a licenciada em Direito Adília Josefina Ribeiro Domingues é, pela sua experiência profissional, detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo de chefe de divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, correspondendo, assim, ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço, e, ainda, por possuir um conhecimento interno das diversas unidades orgânicas da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, evidenciados pelo currículo anexo:

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio para exercer, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o cargo de chefe de divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos a licenciada em Direito Adília Josefina Ribeiro Domingues. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Dezembro de 2004. - O Director Regional, Fernando Franco Martins.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais - Adília Josefina Domingos, casada, nascida em 20 de Junho de 1961, natural de Monção e residente na Rua de Fernando Morais, lote 58, 5370 Mirandela.

Formação académica - licenciatura em Direito.

Experiência profissional:

Em 1 de Fevereiro de 1990 foi contratada pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes para desempenhar funções de consultadoria jurídica, nomeadamente nas seguintes áreas: Reserva Agrícola Nacional (RAN), emparcelamento, expropriações, empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços, Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, contencioso administrativo, contratação pública, instrução de procedimentos administrativos e direito criminal e contra-ordenacional;

Em 7 de Maio de 1997 é nomeada coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;

Apoia juridicamente a Comissão de Reserva Agrícola;

Elaborou pareceres relacionados com o regime jurídico dos baldios;

Instruiu procedimentos relacionados com a desafectação de áreas baldias do regime florestal;

Instruiu e interveio na instrução de mais de um milhar de processos de contra-ordenações no âmbito da legislação da caça, da protecção do arvoredo, da veterinária, da Reserva Agrícola Nacional e de incêndios e elaborou as respectivas decisões finais, cuja competência é cometida por lei à DRAM;

Instruiu cinco processos de concessão de zonas de caça e interveio ainda na renovação de inúmeros processos, também no âmbito da caça;

Elaborou certidões de dívida conducentes à promoção de acções executivas no âmbito do PAF - Programa de Acção Florestal;

Elaborou minutas de contratos-promessa de compra e venda no âmbito do regime jurídico das expropriações;

Integrou os júris e as comissões de inúmeros procedimentos concursais no âmbito de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços promovidos pela DRATM e integrou a comissão de abertura de propostas de um procedimento concursal promovido pelo IHERA;

Interveio na celebração de contratos de empreitadas, aquisição de bens e serviços e venda de material lenhoso entre a Direcção Regional e as empresas adjudicatárias;

Coordena e lidera o Núcleo de Apoio Jurídico;

Elaborou protocolos e acordos de colaboração entre a DRATM e outras entidades;

Procede a estudos de natureza jurídica sobre assuntos relativos à actividade da DRATM;

Emite pareceres e elabora informações de natureza técnico-jurídica aos órgãos e serviços da DRAM;

Procedeu e interveio na instrução de mais de 80 processos disciplinares, de quatro inquéritos e de mais de 130 processos de averiguações;

Preparou os processos de resposta nos recursos hierárquicos;

Elaborou processos de resposta no âmbito do contencioso administrativo;

Colaborou na elaboração de contestações no âmbito de procedimentos cautelares de natureza administrativa;

Colaborou na elaboração de acções de responsabilidade no âmbito do contencioso administrativo;

Elaborou participações de natureza criminal dirigidas ao Ministério Público e dedução dos respectivos pedidos de indemnização civil;

Elaborou certidões de dívida conducentes à promoção de execuções fiscais;

Organizou e instruiu procedimentos cujos contratos estão sujeitos a vistos do Tribunal de Contas;

Colaborou na instrução de inquéritos promovidos pela IGA;

Elaborou avisos, programas de concursos e cadernos de encargos (documentos pré-contratuais);

Elaborou regulamentos de funcionamento do conselho administrativo e conselho regional agrário da DRATM;

Elaborou despachos de delegação e de subdelegação de competências do director regional e do conselho administrativo da DRATM;

Integrou o júri no âmbito de procedimentos conducentes à celebração de contratos de avença;

Emitiu pareceres e prestou informações de natureza jurídica aos programas operacionais de âmbito nacional e regional (medidas AGRIS e AGRO);

Interveio na instrução de procedimentos de audiência prévia tendo em vista a recuperação de verbas indevidamente pagas no âmbito dos programas comunitários;

Em Julho de 2004, integrou o grupo de trabalho tendo em vista a implementação do SIADAP na DRATM;

Integra o conselho coordenador de avaliação da DRATM, tendo sido nomeada, por unanimidade, sua secretária;

Em 1 de Dezembro de 2004, é nomeada chefe de divisão de Formação e Gestão dos Recursos Humanos, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, conforme os despachos n.os 20/DIR/2004, de 26 de Novembro, do director regional de Agricultura de Trás-os-Montes, e 26 153/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Dezembro de 2004;

Intervém em procedimentos conducentes à transferência de funcionários;

Intervém em procedimentos concursais no âmbito da promoção de funcionários;

Participou ainda em diversas acções de formação e conferências, nomeadamente na área de recursos humanos, contencioso administrativo, contratação pública e direito criminal e contra-ordenacional.