Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, identificada em anexo, necessária à construção do Reservatório de Guidões, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Baixo Cávado e Ave, Subsistema da Trofa, Sector de Guidões, a desenvolver no concelho de Trofa, a favor de Águas do Cávado, S. A.

Despacho 2268/2008

Com vista à construção do Reservatório de Guidões, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Baixo Cávado e Ave, Subsistema da Trofa, Sector de Guidões, a desenvolver no concelho de Trofa, veio a Águas do Cávado, S. A., criada pelo Decreto-Lei 102/95, de 19 de Maio, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, localizada no Lugar de Cidói, freguesia de Alvarelhos, concelho de Trofa, identificada no mapa e assinalada na planta, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º1, 14.º n.º1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º247/DSJ/2007, de 30 de Novembro de 2007, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção do Reservatório de Guidões, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Baixo Cávado e Ave, Subsistema da Trofa, Sector de Guidões, a desenvolver no concelho de Trofa, a favor de Águas do Cávado, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Cávado, S. A.

28 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriações

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-05-19 - Decreto-Lei 102/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  CONSTITUI A SOCIEDADE ÁGUAS DO CAVADO, S.A., SOCIEDADE ANÓNIMA, COM CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, QUE TEM POR OBJECTO A EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA CRIADO PELO DECRETO LEI 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO. APROVA E PUBLICA EM ANEXO OS ESTATUTOS DA REFERIDA SOCIEDADE, A QUAL INTEGRA COMO TITULARES DAS RESPECTIVAS ACÇÕES OS MUNICÍPIOS DE BARCELOS, ESPOSENDE, MAIA, PÓVOA DE VARZIM, SANTO TIRSO, VILA DO CONDE E VILA NOVA DE FAMALICÃO - UTILIZADORES (...)