Despacho 867/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo de uma deliberação de 18 de Novembro de 2004 do conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 7 de Dezembro de 2004, sob o n.º 1419/2004), sobre delegação de competências nos seus membros e, como aí se refere, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), dos Estatutos;

1.1 - De acordo, designadamente, com a estrutura interna do INPI, aprovada pela portaria 658/2001, de 8 de Março (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 2001), e desenvolvida conforme definição de funções e competências publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 4 de Julho de 2001;

1.2 - E tendo em conta os regulamentos internos em vigor:

2 - Subdelego, com exclusão do poder de subdelegar, todavia sem prejuízo do que se dispõe no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, na engenheira Maria Isabel Cardoso Piçarra Morais Afonso, directora de Patentes do INPI, as competências decisórias que me foram delegadas, quanto a esta Direcção, no âmbito dos correspondentes direitos privativos de propriedade industrial, designadamente patentes, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores e de desenhos ou modelos.

3 - Dos poderes ora subdelegados ficam expressamente excluídos quaisquer actos dos quais resulte, ou possa resultar, a caducidade de direitos referidos no número anterior.

4 - Fica expressamente revogado o despacho, exarado em 7 de Outubro de 2002, sobre matérias objecto do presente e publicado, sob o n.º 22 702/2002, no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 23 de Outubro de 2002.

5 - Ficam por este meio ratificados todos os actos que, ao abrigo do despacho referido no número anterior e no âmbito dos poderes aí conferidos, tenham sido praticados pela engenheira Maria Isabel Cardoso Piçarra Morais Afonso, ou por si autorizados, desde 18 de Novembro de 2004, na qualidade de directora de Patentes, com acordo de trabalho celebrado para o efeito.

6 - O presente despacho, uma vez publicado, produz efeitos desde a data da sua assinatura.

20 de Dezembro de 2004. - O Vogal do Conselho de Administração, Paulo Serrão.