Anúncio 7/2005 (2.ª série). - Anabela Piloto Araújo, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, faz saber que corre neste Juízo termos a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, interposta em 14 de Setembro de 2004 e autuada sob o n.º 2095/04.9BELSB, em que são autores:

António Duarte e Duarte Chagas;

António Jorge Miquelino da Silva;

Carlos Augusto Veloso Portela;

Catarina Celeste da Costa Fazeres;

Gabriela Costa da Palma Martins;

Isaura Revés Deodato;

Jorge Manuel de Matos Carvalho;

José Joaquim de Carvalho Botelho;

Manuel d'Assunção Casalta;

Manuel José Marques Montargil;

Manuela Maria Palma Nobre Semedo Tenazinha;

Maria da Graça Semedo Dias Chambel;

Maria de Fátima Tavares Pequito Valente;

Maria Dina da Fonseca Lopes Ferreira;

Maria Elvira Sota Branco Gomes de Sousa Maia;

Maria José da Silva Lima;

Maria Lúcia Gonçalves Lopes;

Maria Olímpia Correia Colaço;

Maria Rosa Pereira Correia;

Maria Sílvia Chichorro de Medeiros da Silva Torres;

Mariana Raquel Tareco Zorrinho Vieira Lima;

Olga Maria Barreto Gomes;

Paulo António Freire Rebelo Ferreira;

Rui Luís Esteves Raposo;

Teresa Maria Braz Dias Frias;

Wanda Maria Coutinho Morais Silva;

e entidade demandada o Ministério da Justiça, na qual são formulados os seguintes pedidos:

a) Anulação do despacho da Ministra da Justiça de 30 de Março de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 20 de Abril de 2004, o qual autorizou e homologou a abertura do concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial ao abrigo do Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro;

b) Condenação do réu à adopção dos actos administrativos e operações legalmente devidos, bem como os necessários para reconstituir a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado, quer à reparação dos gravíssimos danos materiais e morais resultantes da actuação administrativa.

Faz ainda saber aos interessados, a quem possa directamente prejudicar ou que tenham interesse legítimo na manutenção do acto impugnado, que dispõem do prazo de 15 dias para se constituírem como contra-interessados no processo e que, uma vez expirado aquele prazo, os que como tal se tenham constituído se consideram citados para contestar no prazo de 30 dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 83.º, n.os 1 a 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

Vêm como contra-interessados:

Ana Alice Ribeiro Gomes, notária, Avenida do Marechal Teixeira Rebelo, 35, 2.º, direito, 1500-425 Lisboa;

Ana Carla Moreira Maio, auditora, Rua de Bernardo Marques, 11, Casas Velhas, Monte de Caparica, 2825 Caparica;

Ana Cristina Bento Rolo, notária, Quinta da Estrela, lote 5, 10.º, B, 3030-250 Coimbra;

Ana Filipa Ferreira Maio de Menezes Falcão, notária, Rua de Vila Verde, 31, entrada 3, 2.º, esquerdo, 4420 Valbom, Gondomar;

Ana Isabel de Almeida Veríssimo, auditora, Rua de Francisco Marchã, 18, 7370 Campo Maior;

Ana Luísa de Melo Pereira Guerreiro, auditora, Rua do Doutor Francisco Lucas Pires, 65, 1.º, B, 3030 Coimbra;

Ana Margarida Jacob Moreira, notária, Rua do Sorraia, lote 11, bloco A, 1.º, esquerdo, Cobre, 2750-777 Cascais;

Ana Maria Maia Taborda, notária, Rua das Remangas, 58, 2645-077 Alcabideche;

Ana Maria Monteiro Correia Marques Tavares, notária, Avenida de 25 de Abril, 69, 6440-111 Figueira de Castelo Rodrigo;

Ana Paula Garrido de Oliveira, auditora, Rua do Mestre Rodrigo, 12, Vale Figueira, 2815-863 Sobreda da Caparica;

Anabela dos Santos de Aguiar Pinto, notária, Rua de Amélia Rey Colaço, 22, 6.º, esquerdo, Carnaxide;

Ângela Maria Guerreiro Relvas, auditora, Rua de Antero Nobre, 18, 2.º, esquerdo, 8700 Olhão;

António Alfredo Moutinho Águia de Moura, notário, Rua do Infante D. Henrique, 225, Mindelo, 4480 Vila do Conde;

António José Alves Soares, notário, Rua da Fonte, 1, Paredes, 3360-136 Oliveira do Mondego;

António José Machado Nunes da Costa, notário, Rua de Oliveira Maros, A, 3000-305 Coimbra;

António Maria Caldeira Laboreiro de Villa-Lobos, auditor, Rua de Horácio Macedo, 20, 7050 Montemor-o-Novo;

António Pedro Monteiro Correia Marques Tavares, notário, com domicílio profissional no Largo de Gago Coutinho, 7160 Vila Viçosa;

Ardechir Cae-Cobade Rostom, notário, Avenida de Miguel Bombarda, 108, 2.º, direito, Queluz;

Carla Cristina Soares, notária, Rua do Passeio de Levante, lote 4.23.02.C, Vila Expo, 1990-391 Moscavide, Loures;

Carlos Henrique Ribeiro Melon, notário, Urbanização da Portela, 128, 12.º, direito, Portela de Sacavém, 2685-219 Portela LRS;

Carlos José Albardeiro Barradas, auditor, Rua da Cidade de Portimão, 68, 1.º, direito, 2870-262, Montijo;

Carlos Manuel da Silva Almeida, notário, Rua de Alexandre Cabral, 12, 4.º, esquerdo, Unidade Residencial do Alto de Tercena, 2745-898 Queluz;

Catarina Sofia Martins Costa Silva, auditora, Praceta de Angelina Vidal, 5, 8.º, direito, Amora;

Delfim Manuel Letra de Oliveira, auditor, Móveis Janete Ratiço, 5090 Murça;

Dionísia Maria de Mendonça Machado de Araújo Carvalho Rodrigues, notária, Rua do Marquês de Marialva, 11, 4.º, esquerdo, 3060-184 Cantanhede;

Eduardo Marques Fernandes, auditor, Rua de Castelo Branco Saraiva, 90, 1.º, direito, 1170-084 Lisboa;

Eliane Sousa Vieira, auditora, Rua da Quinta de Betunes, 23, rés-do-chão, esquerdo, 8100-616 Loulé;

Fernando Jorge Maia Guedes Ribeiro, notário, Rua do Regimento de Infantaria Dois, lote 5, 2.º, B, 8600-566 Lagos;

Francisco José de Moura Sucena, notário, Praceta de São Pedro, 1, 4.º, direito, Portela, Loures;

Georgina Maria Inácio Martins, auditora, Avenida de Paul Harris 12, 5.º, B, Ranholas, Vale Flores, 2710-724 Sintra;

Isabel Catarina Portela Guimarães Neto Ferreira, notária, Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira, 6, 7.º, C, 1900-222 Lisboa;

Isabel Maria Raimundo de Oliveira Filipe Batista Marques, notária, Rua do Marquês de Pombal, 16, Entroncamento;

Ivone Maria Vieira Xavier Botelho Antunes, auditora, Estrada de Leceia, 26, 2745-504 Barcarena (Oeiras);

João António Pinto Diniz Ferreira, notário, Avenida de 25 de Abril, Edifício Navegador, 12-D, 2750 Cascais;

João Carlos Cristóvão de Maia Rodrigues, auditor, Quinta da Balseira, Banhos Secos, Santa Clara, 3040-028 Coimbra;

Joaquim António Barata Lopes, notário, Estrada das Malhadinhas, Lentisqueira, Foros de Salvaterra, Salvaterra de Magos;

Joaquim Manuel Mendes Lopes, notário, Alameda dos Oceanos, lote 3.15.03.D, 4.º, C, Parque das Nações, 1990-197 Lisboa;

José Fernando Correia Pereira, notário, Rua de Jorge Alexandre Batalha Ferreira, 5, 11.º, direito, 2695-049 Bobadela;

Júlia Maria Mateus da Silva, notária, Rua de Soeiro Pereira Gomes, 1, 5.º, A, Lisboa;

Lucinda do Rosário Bernardo Martins Gravata, auditora, Rua de Alberto Costa, 3, 1.º, B, 2745 Barcarena (Oeiras);

Luís Germano Beato de Oliveira Meruje, notário, Urbanização Tapada de São Bento, lote 18, 7250-000 Alandroal;

Luíza Maria de Carvalho Vieira, notária, Praceta de João de Deus, 3, 9.º, esquerdo, 2790-088 Carnaxide;

Manuel João Simão Braz, notário, Avenida do Infante D. Henrique, 34, 5340-204 Macedo de Cavaleiros;

Margarida Maria Nunes Correia Pinto Regueiro, auditora, Rua da Igreja da Areosa, 92, 1.º, direito, 4200 Porto;

Margarida Rosa Molarinho de Brito Simão, auditora, Rua de Angola, 33, 3.º, direito, 8800 Vila Real de Santo António;

Maria Alexandra Canotilho Teixeira Ribeiro Carvalho, notária, Rua de Teófilo Braga, 31, 2.º, direito, 3000 Coimbra;

Maria Cistina dos Reis Santos, notária, Vilar Seco de Lomba, Vinhais;

Maria de Fátima Barbosa Fidalgo Correia, notária, Quinta da Veiga, lote 57, 5000-522 Vila Real;

Maria de Fátima Pestana Ribeiro Carvalho Ferreira, auditora, Avenida de 25 de Abril, lote 12, C, 3.º, direito, 3050 Mealhada;

Maria de Jesus Folgado Leal Prudente, notária, Rua de Diogo de Arruda, 22, 2.º, direito, 2300 Tomar;

Maria do Céu dos Santos Fernandes Garcia, notária, Avenida do 1.º de Maio, 46, 1.º, F, 2825-337 Costa da Caparica;

Maria de Fátima Fernandes Ramada de Sousa, notária, Rua das Tílias, 86, Urbanização Jardins da Parede, Cascais;

Maria Gabriela Diniz da Fonseca Nunes Pimentel, notária, Rua de Diana de Liz, 39, 7000-871 Évora;

Maria Helena Varandas Afonso Nogueira, notária, Rua de Moscavide, lote 4.34.01.B, 3.º, B, Parque das Nações, 1900-169 Lisboa;

Maria Isabel Martins Nunes Tiago, notária, Rua de Tomás da Anunciação, 66, 1.º, Lisboa;

Maria Isabel Rito Buco, notária, Rua de João Domingos Duarte, 5, Pintéus, 2660-170 Santo Antão do Tojal;

Maria Joana Goulão Machado, notária, Rua do Doutor Santos Rocha, 48, 3.º, esquerdo, 3030- 206 Coimbra;

Maria José Gonçalves Maximino, auditora, Bairro do Sol, 8, 5070-018 Alijó;

Maria Lucília Ferreira Antunes Martins, notária, Rua do Progresso, 4, Carvalhais de Baixo, 3040-182 Coimbra;

Maria Margarida Martins Craceiro Mourão, auditora, Rua de Amélia Rey Colaço, 2, 2.º, esquerdo, 2685-183 Portela LRS;

Maria Marta de Matos Ferreira Chalaça das Neves, auditora, Rua de Vasco da Gama, 12, 9.º, direito, Urbanização do Infantado, 2670 Loures;

Maria Raquel Menezes Ribeiro Bravo Cardoso, auditora, Urbanização Cabeço de Maria, 13, 6290-522 Gouveia;

Maria Teresa Araújo Leite, notária, Avenida da República, 30, 5.º, direito, 1050-193 Lisboa;

Nuno Manuel Santos Louro, conservador, Rua da Salmoura, 13, 2925 Vendas de Azeitão;

Patrícia Gonçalves, auditora, Avenida de 25 de Abril, lote 69, 4.º, direito, Ramada, 2620-184 Odivelas;

Paula Cistina Baptista Valentim, notária, Quinta dos Telheiros, lote 31, 1.º, direito, São Vicente, 2200 Abrantes;

Paula Cristina Rocha Teixeira de Oliveira Sobreiros, notária, Rua de Condeixinha, 16, 3150-132 Condeixa-a-Nova;

Paula Cristina Silva Leite, auditora, Rua do Visconde de Ovar, 225-A, 1.º, 3880-272 Ovar;

Pedro Alexandre Barreiros Nunes Rodrigues, notário, Rua das Amendoeiras, lote 5, 3.º, Lombos Sul, 2775-641 Carcavelos;

Pedro Miguel Neto Patrício, auditor, Rua do Marquês de Pombal, 64, 3070-327 Mira;

Raquel Salgueiro Palma Dorotêa, auditora, Rua do Prof. Salazar de Sousa, 16, 3.º, esquerdo, 1750-233 Lisboa;

Ricardo Nuno Carvalho da Fonseca Santos, auditor, Travessa da Rua do Padre Manuel da Nóbrega, lote 8, 5.º, esquerdo, 3000-353 Coimbra;

Rita Lança Moreira de Magalhães, auditora, Rua de Garcia de Horta, 26-B, 5.º, direito, 2800 Almada;

Rui Jorge da Fonseca Lopes, auditor, Rua de Jorge Anjinho, Urbanização Casal da Eira, lote 5, 2.º, frente, 3030-329 Coimbra;

Rui Manuel Justino Januário, auditor, Rua de Cesário Verde, 8, 7.º, esquerdo, 2670-527 Loures;

Sandra Cristina Vieira Ramos Neves de Oliveira Monteiro Brás, auditora, Avenida de 25 de Abril, lote 100, 2.º, direito, 2620-186 Ramada;

Sandra Filipa da Costa Carvalho Mancilha, auditora, Largo da Rainha Santa Isabel, Edifícios Presépio, bloco A, 2.º, direito, 2580 Alenquer;

Sónia Marisa Pires Vala, auditora, Rua do Prof. Reinaldo dos Santos, 5, 9.º, esquerdo, 1500-501 Lisboa;

Susana Olinda Machado Mendes, auditora, Rua de Nossa Senhora do Tojo, 2, Sentieiras, 2230-839 Fontes ABT;

Teresa Isabel Batista Mendes Nóbrega, notária, Estrada Nacional n.º 259, 26, 7900-234 Figueira dos Cavaleiros, Ferreira do Alentejo;

Vitorino José Marques Martins de Oliveira, notário, Alameda dos Oceanos, lote 4.49.01.B, 4.º, I, 1990-212 Lisboa.

23 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)