De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e artigo 4.º do supracitado diploma:

(ver documento original) Alteração de rubrica (ver nota a) No capítulo 2.º a observação (5), afecta à dotação do artigo 49.º, é alterada para:

(5) Sujeita a duplo cabimento a importância de 299573$00.

(nota a) Despacho de 3 de Agosto de 1974. Acordo prévio em despacho de 13 de Agosto de 1974.

9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Agosto de 1974. - O Director, João Soares Paes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.