Edital 11/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros. - Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 22 de Novembro de 2004, aprovou a proposta de alteração ao Regulamento Municipal em título, a qual entrará em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
3 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
