Despacho 534/2005, de 10 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 6
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Fonte: Diário da República n.º 6/2005, Série II de 2005-01-10.
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Data:
2005-01-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 534/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no TCOR/ADMAER/062281-J, Agostinho do Nascimento Ribeiro, comandante do grupo de apoio, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 25 000.
2 - Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
5 de Novembro de 2004. - O Comandante, Vítor Fernando Anacleto Valério Fragoso, COR/PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2273283.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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