Aviso 66/2005 (2.ª série) - AP. - Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará 17/87, requerido por Rui Manuel Soares de Pinho e outros, proprietários dos lotes n.os 5, 6, 7 e 10, requerendo alteração do número de lotes e implantação, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de discussão acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Obras Particulares desta Autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que se apresentam.

30 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José António Bastos da Silva.