Aviso 29/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração da tabela de taxas e compensações do Regulamento de Taxas, Licenças, Autorizações e Compensações e do anexo I do Regulamento Municipal de Obras Particulares. - António Maria dos Santos Sousa, presidente da Câmara Municipal da Murtosa:
Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal da Murtosa de 25 de Setembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal de 10 de Agosto de 2004 e de acordo com o preceituado no artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, as seguintes alterações:
a) Introdução de um novo artigo na tabela de taxas - artigo 17.º, com a seguinte redacção:
"Artigo 17.º
Ficha técnica de habitação
1 - Por arquivo das fichas técnicas de habitação de cada edifício ou fracção - 15 euros.
2 - Pela emissão de segundas vias de fichas técnicas de habitação de cada edifício ou fracção - 10 euros";
b) Alteração do n.º 3 do artigo 1.º (taxas gerais), que passa a ter a seguinte redacção:
"3 - Vistorias requeridas, a realizar pelos serviços municipais, excluindo as taxas e demais encargos devidos a outras entidades e a peritos, desde que não previstas no artigo 11.º da tabela - 75 euros";
c) Alteração do anexo I (ficha técnica do projecto), constante do Regulamento Municipal de Obras Particulares, que a seguir se publica.
3 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Santos Sousa.
Ficha técnica
Requerente ...
Local da obra ...
Tipo de obra ...
Características do projecto:
Área total do terreno (a) ... m2;
Área de terreno afecta à construção (b) ... m2;
Área de implantação (c):
Existente ... m2;
A demolir ... m2;
A construir ... m2;
Final ... m2.
Área de pavimentos (d):
Existente ... m2;
A demolir ... m2;
A construir ... m2;
Final ... m2.
Área de construções complementares (e):
Existente ... m2;
A demolir ... m2;
A construir ... m2;
Final ... m2.
Área de impermeabilização (f):
Existente ... m2;
A demolir ... m2;
A construir ... m2;
Final ... m2.
Área de varandas (g):
Existente ... m2;
A demolir ... m2;
A construir ... m2;
Final ... m2.
Número de fogos ou outras unidades independentes (h) ...
Área de armazenamento para cada unidade ou fracção de comércio (i):
Área da unidade ou fracção ... m2; Área de armazenamento ... m2
Área da unidade ou fracção ... m2; Área de armazenamento ... m2
Área da unidade ou fracção ... m2; Área de armazenamento ... m2
Área da unidade ou fracção ... m2; Área de armazenamento ... m2
Número de lugares de estacionamento (j) ...
Observações (k) ...
Técnico responsável ...