Aviso 15/2005, de 6 de Janeiro
Aviso 15/2005 (2.ª série) - AP. - Contratos a termo certo (demissão). - Torna-se público que, em reunião desta Câmara Municipal de 19 de Outubro de 2004, foi deliberado rescindir o contrato a Gonçalo Maria Sacadura Cabral Sousa Alvim, técnico superior de 2.ª classe - arquitecto paisagista, a partir do dia 22 de Outubro de 2004, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 396.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 121.º, ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
29 de Novembro de 2004. - A Vereadora com competências delegadas, Anabela Almeida Marques e Gaspar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2272549.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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