Despacho 130/2005 (2.ª série). - 1 - Em aditamento ao meu despacho 17 817/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de Agosto de 2004, delego, com a faculdade de subdelegação, nos oficiais identificados no n.º 3 do mencionado despacho a competência, relativamente ao pessoal colocado no respectivo comando e Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para:

i) Conceder licenças até 30 dias;

ii) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

iii) Justificar e injustificar faltas do pessoal com funções policiais de posto inferior a comissário;

iv) Aprovar o plano de férias;

v) Conceder autorização de residência a mais de 50 km, desde que dentro do distrito da sede do comando;

vi) Autorizar deslocações do pessoal dentro do respectivo distrito da sede do comando.

2 - Delego nos oficiais identificados no n.º 3 do mesmo despacho a competência para, relativamente ao pessoal colocado no respectivo comando e Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, decidir da qualificação dos acidentes como não ocorridos em serviço, excepto se dos mesmos resultar a morte para os acidentados.

3 - Delego no comissário André Jesus Gomes, comandante da Polícia Municipal de Lisboa, a competência para a prática dos seguintes actos:

i) Decidir os processos de sanidade cujos acidentes sejam considerados ocorridos em serviço e dos quais não resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA) ou incapacidade permanente parcial para os acidentados (IPP);

ii) Decidir da qualificação dos acidentes como não ocorridos em serviço, excepto se dos mesmos resultar a morte para os acidentados.

4 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos praticados pelo comissário André Jesus Gomes, no âmbito da decisão dos processos de sanidade, bem como os actos praticados pelos restantes oficiais, no âmbito das competências delegadas no presente despacho, até à data da sua publicação.

5 - Revogo o n.º 2.35 do despacho 24 076/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 23 de Novembro de 2004.

16 de Dezembro de 2004. - O Director Nacional, José Manuel Branquinho Lobo.