Despacho conjunto 15/2005. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 20 819/2004 (2.ª série), de 20 de Setembro, da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 9 de Outubro de 2004, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de técnico superior e de consultor jurídico do quadro de pessoal da Reitoria e Serviços Centrais da Universidade do Porto, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
16 de Dezembro de 2004. - O Reitor, J. Novais Barbosa. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de técnico superior e de consultor jurídico, do quadro de pessoal da reitoria e serviços centrais da Universidade do Porto.
Contencioso administrativo.
Contrato administrativo.
Arbitragem.
Direito do urbanismo e ambiente e ordenamento.
Código do Trabalho e implicações na Administração Pública.
Legislação universitária:
Lei de bases;
Autonomia;
Estatutos da Carreira Docente e de Investigação.
