Autoriza uma transferência de verba no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 2 do corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

No capítulo 2.º «Secretaria de Estado»:

Serviços próprios da Secretaria de Estado

Do artigo 23.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 5 «Representação» ... 250000$00 Para o artigo 21.º «Bens não duradouros»:

N.º 4 «Outros bens não duradouros» ... 250000$00 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Agosto de 1974. - Pelo Director, Rui do Carmo Caeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.