Despacho (extracto) n.º 71/2005 (2.ª série). - Em cumprimento dos n.os 1, 4 e 8 do artigo 34.º da Lei 43/2004, de 18 de Agosto, e da deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 14 de Dezembro de 2004, determino a transição de Dina Maria Fernandes da Silva para o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com a categoria de tesoureiro, da carreira de tesoureiro, com efeitos a partir de 29 de Novembro de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Dezembro de 2004. - O Presidente, Luís Lingnau da Silveira.