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Despacho 27396/2004, de 31 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 27 396/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade Aberta e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na mestra Isabel Saraiva, no exercício das suas funções como coordenadora do Sector de Candidaturas e Certificações desta Universidade, as seguintes competências, durante o período de 20 a 30 de Dezembro de 2004:

1 - Actos de gestão geral:

1.1 - Autorizar a passagem de certidões e declarações de documentos arquivados nos serviços, incluindo os de carácter reservado mas não confidencial;

1.2 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos legais;

1.3 - Justificar e injustificar faltas.

2 - Esta delegação entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

16 de Dezembro de 2004. - A Administradora, Alexandra Sevinate Pontes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2271384.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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