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Aviso 12219/2004, de 31 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 12 219/2004 (2.ª série). - Para cumprimento do artigo 132.º do Estatuto da Carreira Docente e sem prejuízo do determinado no n.º 4 do artigo 104.º do mesmo diploma, faz-se público que se encontra afixada no expositor da sala de professores a lista de antiguidade do pessoal docente reportada a 31 de Agosto de 2004.

Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso para reclamação ao dirigente máximo do serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do referido decreto-lei.

30 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho Executivo, António Paulo M. C. Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2271347.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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