Aviso 12 204/2004 (2.ª série). - Considere-se sem efeito o aviso 10 262/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004.
29 de Novembro de 2004. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Natália Jesus Gomes.
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Aviso 12 204/2004 (2.ª série). - Considere-se sem efeito o aviso 10 262/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004.
29 de Novembro de 2004. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Natália Jesus Gomes.
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