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Despacho 7516/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 515/99 de 24 de Novembro, designo para exercer as funções de encarregada do pessoal auxiliar de acção educativa em regime de substituição Maria Justina Vinhas Setúbal Alves Constantino, a partir de 13 de Julho de 2004, em virtude de a funcionária que exercia essas funções se ter aposentado.
17 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho Executivo, Rui Manuel Torrado Valente.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-24 -
Decreto-Lei
515/99 -
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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