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Despacho DD4607, de 30 de Outubro

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Sumário

Fixa os preços de garantia do gado bovino destinado a abate para consumo público nos concelhos de Lisboa, Porto, confinantes destes e Funchal.

Texto do documento

Despacho

Em 1972 foram fixados preços de garantia à lavoura de 40$00 e 36$00 por quilograma de carcaça, respectivamente, para o novilho e bovino adulto, acrescendo ao preço de novilho um subsídio de 3$00.

De acordo com os elementos colhidos nos vários mercados do continente, a evolução das cotações dos novilhos no presente ano foi a seguinte:

(ver documento original) Daqui resulta que a tabela de preços de venda da carne bovina, elaborada com base nos preços de garantia de 1972, está completamente ultrapassada, impondo-se o seu reajustamento em função das realidades do mercado.

Da parte da produção observam-se dois fenómenos:

a) Receio da queda dos preços de mercado, o que obriga a encarar a hipótese de uma intervenção no mercado;

b) Aumento progressivo do custo de produção do bovino, devido fundamentalmente ao acréscimo do preço das rações, ainda não totalmente incorporado no preço da carne.

O primeiro fenómeno aconselha a fixar novos preços de garantia, por forma a evitar a descida de cotações do gado e os consequentes prejuízos para a produção.

O segundo aspecto leva, por um lado, a que os novos preços de garantia sejam fixados por um período julgado suficiente para que o mercado se defina e se completem os estudos em curso sobre a incidência do acréscimo de preços dos vários factores de produção no custo final da carne e, por outro lado, que esses preços de garantia sejam dimensionados um pouco acima das cotações médias dos mercados mais significativos.

Não obstante a necessidade de reduzir os elevados encargos do Fundo de Abastecimento, são ainda mantidos o subsídio geral e de novilho, respectivamente, de 5$50 e de 2$00 a 5$50 por quilograma de carcaça, cuja supressão agravaria, só por si, em 12$00/kg o preço de venda da carne limpa.

Assim, os ajustamentos dos preços do leite e da carne na produção não vão permitir redução das despesas suportadas pelo Fundo de Abastecimento com estes produtos, mas antes se irão verificar acréscimos daqueles encargos, os quais, para o período de um ano, são estimados nos seguintes valores (em contos);

Carne:

Subsídio geral ... 420000 Subsídio de novilho ... 170000 Dotação de conservação ... 50000 Dotação de recria ... 35000 Dotação de acabamento ... 15000 ... 690000 Leite:

Dotação de fomento de quantidade ... 200000 Dotação de refrigeração e ordenha mecânica ... 40000 Encargos com transporte ... 55000 Subsídios para instalação e equipamento de estábulos colectivos, de ordenha mecânica, de refrigeração e de unidades de tratamento de leite ... 35000 ... 330000 ... 1020000 Os diferenciais de preços de fornecimento de carne congelada permitirão, contudo, reduzir os encargos do Fundo de Abastecimento com os subsídios à carne e ao leite.

Nestes termos, determina-se o seguinte:

1.º Os preços de garantia do gado bovino destinado a abate para consumo público nos concelhos de Lisboa, Porto, confinantes destes e Funchal são os seguintes, por quilograma de carcaça, deduzido o enxugo:

a) Novilho:

65$00, com mais de 220 kg/carcaça e todos os incisivos de leite, já incluindo um subsídio de fomento de 5$50 por quilograma de carcaça;

64$00, com mais de 220 kg/carcaça com 1.º desfecho e 180 kg a 220 kg/carcaça com todos os incisivos de leite, já incluindo um subsídio de fomento de 4$50 por quilograma de carcaça;

62$50, com mais de 220 kg/carcaça com 2.º desfecho e 180 kg a 220 kg/carcaça com 1.º desfecho, já incluindo um subsídio de fomento de 3$00 por quilograma de carcaça;

61$50, de 150 kg a 180 kg/carcaça, até ao 2.º desfecho, já incluindo um subsídio de 2$00 por quilograma de carcaça;

b) Bovino adulto:

53$00, machos de 1.ª categoria;

52$00, fêmeas de 1.ª categoria;

51$00, machos de 2.ª categoria;

50$00, fêmeas de 2.ª categoria.

2.º Nos restante concelhos do continente e do arquipélago da Madeira, os preços indicados no número anterior são deduzidos de 1$00 por quilograma de carcaça.

3.º No arquipélago dos Açores, os preços de garantia indicados no n.º 1.º são deduzidos de 3$50 por quilograma de carcaça nas capitais de distrito e no concelho da Vila da Praia da Vitória e de 4$50 por quilograma de carcaça nos restantes concelhos do arquipélago.

4.º Os preços de garantia do novilho e do bovino, referidos nos números anteriores, incluem um subsídio geral de 5$50 por quilograma de carcaça em Lisboa, Porto, concelhos confinantes, Funchal, capitais de distrito do arquipélago dos Açores e concelho da Vila da Praia da Vitória e de 4$50 por quilograma de carcaça nos restantes concelhos do continente e dos arquipélagos da Madeira e dos Açores.

5.º As condições de efectivação dos preços de garantia, agora fixados, são as constantes dos despachos de 24 de Abril de 1972 e de 13 de Abril de 1973, publicados, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.os 106 e 98, cabendo ao Fundo de Abastecimento a cobertura dos correspondentes encargos.

6.º Além dos subsídios referidos nos números anteriores, mantêm-se as seguintes dotações de fomento:

a) Dotação de conservação (parto):

Novilhas de raças leiteiras e indígenas não leiteiras em primeiro parto ... 500$00 Vacas de raças leiteiras em segundo parto ... 750$00 b) Dotação de recria para vitelos machos e fêmeas de raças leiteiras:

1.ª fase ... 500$00 2.ª fase ... 250$00 c) Dotação de acabamento:

3$00 por quilograma de peso vivo reposto entre o início e o fim do período acabamento, para os vitelos machos de qualquer raça e para os vitelos machos e fêmeas quando provenientes de cruzamento industrial.

7.º As condições de atribuição das dotações, referidas no número anterior, são as constantes do despacho de 24 de Abril de 1972, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 106, de 5 de Maio do mesmo ano.

8.º Este despacho entra imediatamente em vigor.

Ministérios das Finanças e da Economia, 18 de Outubro de 1974. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes. - O Ministro da Economia, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar. - O Secretário de Estado da Agricultura, Alfredo Gonzalez Esteves Belo. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/10/30/plain-227120.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227120.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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